Fontes legais e metodologia
Os modelos são bases informativas construídas com referência em legislação oficial e devem ser revisados conforme o caso concreto.
Locações urbanas
Usamos como referência principal a Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, em sua versão compilada.
Consultar Lei nº 8.245/1991 no Planalto
Prestação de serviços
Para contratos civis de prestação de serviços, usamos como referência os arts. 593 a 609 do Código Civil, quando a relação não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a legislação especial.
Consultar Código Civil no Planalto
Assinaturas, testemunhas e execução
O efeito jurídico de assinaturas, testemunhas e meios eletrônicos depende do tipo de documento e da finalidade pretendida. Não tratamos testemunhas como requisito universal de validade.
Consultar Código de Processo Civil no Planalto
Política de atualização
Conteúdo jurídico deve ser revisto quando houver alteração legislativa relevante. Última revisão desta versão: novembro de 2026.